Animais domésticos terão direito a RG com cadastro nacional. Ferramenta poderá ser acessada pela conta Gov.br
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei nº 15.046, que autoriza a criação do Cadastro Nacional de Animais Domésticos, um banco de dados integrado que reunirá informações sobre tutores e animais. Publicada no Diário Oficial da União em 18 de dezembro de 2024, a medida visa fortalecer a proteção e segurança dos animais no Brasil.
Entre os objetivos do cadastro estão:
*Localizar tutores de animais abandonados;
*Controlar zoonoses e promover ações sanitárias;
*Aumentar a segurança em transações de compra e venda de animais;
*Combater maus-tratos e abandono.
O cadastro será mantido e fiscalizado pela União, com um modelo único adotado por todos os estados e municípios, garantindo uniformidade e eficiência. A plataforma será acessível ao público via internet e conterá informações detalhadas sobre os animais (espécie, raça, idade, vacinas e doenças) e seus tutores (nome, CPF, endereço). Proprietários serão responsáveis por informar atualizações, como venda, doação ou óbito dos animais, assegurando a veracidade dos dados.
A iniciativa simplifica processos ao integrar sistemas descentralizados já existentes no país, permitindo melhor execução de políticas públicas e campanhas, como vacinação e controle de zoonoses.
Segundo o presidente Lula, a medida é um “avanço importante no combate aos maus-tratos e ao abandono, além de fortalecer o controle de zoonoses e a proteção animal”. A Lei nº 15.046 representa um passo significativo na defesa dos direitos dos animais no Brasil.
De acordo com o site Agência Brasil https://agenciabrasil.ebc.com.br/geral/noticia/2024-12/animais-domesticos-terao-direito-a-rg-com-cadastro-nacional :
IMPOSTOS
Após a aprovação do projeto do Senado, surgiram especulação sobre a possibilidade de criação de imposto a ser pago por quem é dono de animal doméstico, como ocorre em outros países, como a Alemanha. A nova lei, entretanto, não prevê pagamento de nenhum tipo de taxação, apenas autoriza a criação do cadastro, que será gratuito.
“No Brasil, o objetivo é melhorar a gestão e o planejamento de ações, sem impor sanções ou cobranças. O acesso público aos dados será limitado ao necessário para dar suporte a políticas públicas, com garantia de privacidade e proteção dos dados pessoais”, destacou o governo federal, em comunicado.
