"Beleza, cultura, esporte, lazer, moda, negócios, e muito mais..."
Revista Destaque News
Instagram da Revista Destaque

Eleição para Conselheiro Tutelar de Presidente Prudente
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) eleje hoje, através de votação popular, seus novos membros

Publicado em 25/11/2012
compartilhe esta notícia:

Eleição

A Lei nº 8069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) define que Conselho Tutelar é um órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. O Conslheiro Tutelar tem diversas funções junto a sociedade, entre elas estão: atender e aconselhar os pais ou responsáveis, requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança, além de representar junto à autoridade judiciária, nos casos de descumprimento injustificado de suas deliberações, encaminhar ao Ministério Público notícias de fatos que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente; encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência;  providênciar a medida estabelecida pela autoridade judiciária, dentre outras funções. O primeiro Conselho Tutelar, de Presidente Prudente, foi instituído através da Lei Municipal nº 5.360/1999, de 09 de dezembro, o segundo pela Lei nº 6.912/2009 e, a atual presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) de Prudente é Irani Moreira Rezende. Hoje (25/11) o CMDCA está realizando, até as 17h00, em diversas escolas a votação para eleição dos membros titulares que iráo compor o Conselho Tutelar a serem empossados para o triênio 2012 a 2015. Na votação todos os eleitores prudentinos maiores de 16 anos de idade podem votar.

 

 


Fonte: Redação

<< voltar