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Liminar proíbe publicidade e venda de cartelas de sorteio de prêmios da "Prudentinha da Sorte"
Juiz da Vara da Fazenda Pública, Darci Lopes Beraldo, impôs uma multa diária de R$ 10 mil para o caso eventual de desobediência

Publicado em 03/08/2020
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Liminar

O juiz da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Presidente Prudente, Daci Lopes Beraldo, concedeu uma liminar nesta segunda-feira (03) onde proibiu a venda de cartelas e qualquer tipo de propaganda ou publicidade que envolva a "Prudentinha da Sorte".

Caso a empresa descumpra a ordem judicial, foi estabelecida uma multa diária no valor de R$ 10 mil, ainda ilimitada no tempo, sem prejuízo de eventual crime de desobediência.  

A Prefeitura alega que os responsáveis pelo sorteio não obtiveram autorização do município para a venda dos bilhetes. 

 

 

 


Fonte: G1

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