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Ministério Público Estadual protocola ação civil contra instalação de radares em Prudente

Publicado em 18/09/2015
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Ministério
O Ministério Público Estadual (MPE) aponta “gravíssimo direcionamento” no edital de licitação. Foi  protocolado nesta semana no Fórum de Presidente Prudente uma ação civil, de improbidade administrativa, contra a instalação dos radares de trânsito na cidade, sistema que começou a funcionar neste mês de setembro.
 
Os promotores de Justiça, André Luís Felício, Luiz Antônio Miguel Ferreira e Mário Coimbra, foi quem assinou a ação que pede à Justiça a anulação do contrato firmado entre a Prefeitura e a empresa Politran Tecnologia e Sistemas – Eireli, de São Paulo (SP), que instalou o sistema de fiscalização eletrônica na cidade.
 
Os representantes do MPE também pedem a Justiça a indisponibilidade dos bens do prefeito Milton Carlos de Mello “Tupã” (PTB), do secretário municipal de Assuntos Viários e Cooperação em Segurança Pública, Oswaldo de Oliveira Bosquet, do proprietário da Politran, Eduardo Alvez Conradt e da sua empresa.  
 
Segundo o advogado, Dr. Marcelo Flávio Cezari,  os promotores citam na ação que somente a Politran participou da licitação aberta pela Prefeitura de Prudente, para instalação dos radares e apresentou uma proposta de mais de R$ 4,4 milhões pelos serviços. Ainda conforme o MPE, o edital da licitação continha “cláusulas restritivas” à competitividade e apresentava “gravíssimo direcionamento”.
 
No entendimento dos promotores, mesmo que estudos técnicos apontassem a necessidade da utilização dos radares, o serviço deveria ser gerenciado diretamente pela Prefeitura, “com custo infinitamente inferior àquele pactuado com a empresa referida”.
 
“A prefeitura alegou que para implantação desses radares existiu um estudo de engenheiros, mas a ação contesta todas essas informações, outra coisa, eles deveriam ter aberto para outras empresas participarem dessa licitação e não penas a Politran” comenta o advogado. 
 
Os promotores pedem que os envolvidos na ação sejam condenados a ressarcirem os cofres públicos municipais em R$4,457 milhões, além do pagamento de multa civil equivalente ao dobro do valor do dano material, entre outras penalidades previstas na Lei de Improbidade Administrativa. 
 

Fonte: Direto da redação

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